“jeitinho brasileiro” Omissão e não informação passada de forma correta pelo prefeito e procuradora do município faz Promotor a criar um ‘TAC’ equivocadamente

0
?

 

“Farmácias e laboratório e outros terão o mesmo direito de trabalhar irregular assim, como as funerárias”.

O LIG3000 FALA 750

A não informação passada de forma correta e a omissão de informações fez com que o Promotor Publico DRº Paulo Colucci tomasse atitudes equivocadas sobre o caso das funerárias, o papel do ministério publico era fazer cada um cumprir com seu papel tanto o estado quanto o município, mas dai devido essa omissão de informação repassada pelo prefeito e pela procuradora do município, dizendo que a Vigilância Sanitária Municipal tinha competência para habilitar e fiscalizar estabelecimento de alta media complexidade o qual não e verdade devido isso o promotor criou se o  TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) equivocadamente.

Agora se aprovado na sessão ordinária de segunda feira (28) permitirá que Tanatório (Preparação de Corpos), Farmácias de Manipulação, Laboratórios e Hospitais solicitem apenas alvará da ANVISA do Município.

O Projeto de Lei Municipal 1971/2016 tem por fundamento alterar o Código de Posturas do Município para retirar da Vigilância Sanitária do Estado a Competência para fiscalizar e habilitar as Funerárias e outros congêneres que é de media alta complexidade e passando para a Vigilância do Município.

Sendo assim as mais de 25 farmácias e laboratórios de analises clinico existente em Pontes e Lacerda poderá optar por ter ou não ter responsável técnico (Bioquímicos e Farmacêuticos), por que a vigilância sanitária municipal não tem condições e nem equipe multiprofissional para licenciar e fiscalizar serviços mais complexos.

Portanto as empresas de media alta complexidade poderão comercializar todos os produtos que são comercializados em bares, restaurantes, lanchonete, sorveteria, salão de beleza e estética, imagina só como seria uma farmácia vendendo carvão, gelo e carne

Parece piada, mas e isso, o assunto e serio e cabe agora aos vereadores não permitir que tal absurdo aconteça.

28 de Março 2016, 13h55m – Esclarecimento – caso funerárias

Em atenção à matéria jornalística publicada sobre os serviços funerários no Município de Pontes e Lacerda, devem ser realizados os seguintes esclarecimentos à sociedade lacerdense:

1) Durante a tramitação do Inquérito Civil n. 018/2015 foi verificado pelo Ministério Público que não existia lei regulamentadora do serviço público funerário no Município de Pontes e Lacerda, tampouco estava a ocorrer a fiscalização a contento das funerárias existentes na cidade, seja pela Vigilância Sanitária Estadual, seja pela Vigilância Sanitária Municipal, conforme amplamente divulgado pela imprensa no ano de 2015;

2) Em razão disso, após a colheita de diversos elementos de prova, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPE, o Município e a Câmara de Vereadores, com o objetivo de sanar as irregularidades acima mencionadas;

3) Dentre as propostas legislativas a serem aprovadas, constou no acordo a revogação da Lei Municipal nº 1.341/2012, que introduziu o art. 69-B no Código de Posturas do Município;

4) A referida cláusula foi incluída TAC uma vez que, durante a instrução do Inquérito Civil, o representante da Vigilância Sanitária Estadual à época, por meio do ofício n. 005 VISA/ERS/PL/SES/MT, datado de 30/07/2015,informou ao MPE que a fiscalização do serviço de necrotério (o que obviamente contempla o procedimento de preparação de cadáveres para velório ou funeral – tanatopraxia) seria de atribuição Vigilância Sanitária Municipal;

5) Assim, com vistas ao atendimento do interesse público e visando fomentar a fiscalização sanitária das funerárias do Município, foi previsto que a fiscalização desses estabelecimentos ficaria a cargo da Vigilância Sanitária Municipal, até porque seria desnecessária/descabida lei municipal fixar uma obrigação ao ente estadual (no caso Vigilância Sanitária Estadual), o qual dispõe de legislação e normativas próprias;

6) Em nenhum momento o TAC previu qualquer medida ou obrigação quanto às farmácias e laboratórios de análises do Município, permanecendo intactas as normas que lhe são afetas.

Atenciosamente,

Paulo Alexandre Alba Colucci

Promotor de Justiça

anigif 750

Compartilhar

Deixe uma resposta