Juíza exonera servidor da AL-MT que falsificou documento para ter salário de R$ 7 mil.

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Celia Regina Vidotti, mandou exonerar um técnico legislativo de nível médio (MD10) que trabalha há 27 anos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e que nunca foi aprovado no concurso público para o cargo. A decisão foi publicada pelo Poder Judiciário Estadual.

De acordo com informações do processo, o servidor, cujas iniciais são L.C.C.C.A., ingressou no Poder Legislativo no ano de 1991 no cargo de Secretário Adjunto de Consultoria Técnica. Dez anos depois, em 2001, ele pediu que fosse registrada em sua ficha funcional o status de “estável” em razão de um dispositivo constitucional que garante o benefício aos trabalhadores do funcionalismo mesmo sem a realização de um concurso – desde que cumpram certos requisitos.

O servidor, porém, não cumpriu os requisitos – o principal deles, estar no cargo por 5 anos ininterruptos na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Para provar a fraude ele teria utilizado um documento falso, da prefeitura de Juara (664 KM Cuiabá), em que consta ter atuado no município entre janeiro de 1983 a agosto de 1991. Segundo a denúncia do Ministério Público (MP-MT) não foram encontrados registros previdenciários de J.C.C.C.A. no período.“O representante do Ministério Público solicitou informações ao Município de Juara/MT, o qual informou não constar qualquer registro que comprove a prestação de serviços. De igual forma, o requerente apontou não existir informações acerca de depósitos previdenciários efetuados pela prefeitura de Juara. Denota-se, portanto, que a averbação por tempo de serviço que consta na ficha funcional do requerido Luis Carlos, referente à Prefeitura Municipal de Juara/MT, não restou comprovada”, diz trecho dos autos.

A juíza explicou ainda que, mesmo que L.C.C.C.A. tivesse trabalhado na prefeitura de Juara, ele não poderia ser beneficiado com a estabilidade tendo em vista a transposição de cargos entre o Poder Público Municipal e o Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso, o que é proibido pela Constituição.“Esclareço que mesmo se estivesse comprovada a regularidade da averbação por tempo de serviço constante no controle de vida funcional do requerido Luis Carlos, o serviço eventualmente prestado em outro ente não pode ser aproveitado, pois configuraria transposição, o que também é totalmente vedado pela CF/88”, esclareceu a juíza.

De acordo com o Portal Transparência da AL-MT, o salário de L.C.C.C.A. no Poder Legislativo é de R$ 7.345,00. DIEGO FREDERICI /FolhaMax.

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