Projeto de Lei visa à proibição de nomeação para cargos públicos pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

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Ficará impedida a nomeação na esfera da Administração Pública, direta ou indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Por Adriano Monezi – Assessor de Comunicação

A Câmara de Vereadores aprovou durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (02), um Projeto de Lei de autoria do vereador Antônio da Dengue (SD) que tem a finalidade da não nomeação para cargos públicos pessoas que tenham sido condenadas pela Lei “Maria da Penha”, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.

Segundo descrito no projeto, um dos intuitos é afastar dos quadros públicos os agressores que já foram condenados, impossibilitando os mesmos de não exercerem cargos públicos comissionados.

A medida atende o principio da moralidade e considerando a prática da violência doméstica e familiar incompatível com a idoneidade moral de um servidor público.

 

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