Barranco obtém decisão favorável e assume vaga na Assembleia Legislativa

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Barranco obteve decisão favorável na justiça e deve tomar lugar de Taborelli na Assembleia Legislativa

Em liminar, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que seja autorizado imediatamente o registro de candidatura do ex-prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Mendes Barranco (PT), o que automaticamente leva a perda do mandato do deputado estadual Pery Taborelli (PV).

A decisão está sustentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que as contas do Executivo devem ser aprovadas apenas pelas Câmaras Municipais.

Decisão do TSE foi publicada na edição do Diário Oficial, que circula nesta quinta-feira (25).

O ministro ressaltou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 10 de agosto, determinou que somente as Câmaras Municipais podem tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um Tribunal de Contas.

Valdir enxerga a decisão como uma vitória. “A justiça foi feita. Apesar de ter perdido 2 anos de mandato, passo uma régua e farei valer os próximos anos”.

Entenda o caso:
O petista travava uma longa batalha judicial para ocupar cadeira na casa legislativa. Ele estava com registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), porque as contas de sua administração, relativas a 2007, enquanto estava prefeito, foram reprovadas pela Câmara de Vereadores de Nova Bandeirantes, apesar de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter aprovado-as.

Configurou-se improbidade administrativa devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não recolhimento de contribuições previdenciárias e à violação da Lei de Licitações. No entanto, ele continuou na disputa para o parlamento sob judice, e foi eleito deputado estadual em 2014 com 19.227 votos.

O ex-prefeito buscou no TSE a obtenção do registro. A defesa sustenta que não havia irregularidades nas contas e dessa forma, ignora a reprovação de contas pelo Legislativo Municipal de Nova Bandeirantes. Afirma que não houve o alegado déficit orçamentário de mais de R$ 2 milhões citado pela Câmara quando reprovou as contas em 2009.

Somados aos 15.229 votos recebidos por Altir Peruzzo (PT), que também concorreu ao cargo de deputado estadual sub judice, dão direito de mais uma cadeira à coligação “Amor à nossa Gente 2” composta pelo PT, PMDB, PR, PC do B e Pros. Peruzzo, que também teve as contas de governo reprovadas pela Câmara de Vereadores, conseguiu reverter sua situação no TSE e dessa forma teve os votos contabilizados assumindo a 1ª suplência pela coligação. Do outro lado, a coligação de Taborelli, “Coragem e Atitude pra Mudar 3” perde uma vaga. O deputado do PSC obteve 18.553 votos.

Barranco, portanto, torna-se deputado e Altir Peruzzo o primeiro suplente.

 

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