Deputados de MT apresentam decreto para derrubar decisão do TCE sobre isenção de ICMS para energia solar

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Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer.

Os deputados estaduais de Mato Grosso apresentaram um decreto legislativo, com aplicação imediata, que suspende os efeitos da decisão tomada na última sexta-feira (16) pelo conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE) Valter Albano, que considerou inconstitucional a lei de isenção de ICMS para a energia solar.

Inicialmente, o decreto foi proposto pelo deputado Carlos Avalone (PSDB). Mas, depois de uma reunião de quase 2 horas, o decreto acabou sendo assinado por todas as lideranças partidárias.

Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer. A concessionária não vai poder recolher o imposto da energia solar.

O TCE havia anulado a decisão dos deputados estaduais, que derrubava o veto ao projeto que revoga a cobrança do ICMS sobre a energia solar no estado.

O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT) e acolhido pelo conselheiro-relator do TCE, Valter Albano.

Na decisão, o conselheiro recomendou que o governo entre com medidas judiciais, por entender que a definição dos deputados em derrubar o veto que isentava a cobrança é inconstitucional.

Energia solar em MT

Mato Grosso está em 4° lugar no ranking de geração de energia solar no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Cuiabá aparece no topo da lista dos municípios, com 1,4%. Os números são da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Entre 2020 e 2021, a Energisa registrou aumento de 200% nos pedidos de análises de projetos para a inclusão de geração solar na rede de distribuição. O que mostra que cada vez mais consumidores estão migrando para o sistema.

A captação de energia solar é feita por placas fotovoltaicas instaladas no telhado de residências, empresas e indústrias ou em campos abertos. A energia é enviada para o inversor que converte a corrente contínua em corrente alternada que é jogada na rede ou armazenada em baterias para uso direto do consumidor.

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