Justiça condena prefeita de Jauru por improbidade administrativa

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Em uma ação de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público de Jauru, e acatada pelo Poder Judiciário, a prefeita Enércia Monteiro dos Santos foi condenada por contratar empresa sem licitação para a festa do peão realizada em 2013.

Enércia e outras cinco pessoas, além de duas empresas, estão envolvidas em um processo de contratação de shows artísticos para apresentação na festa do peão em Jauru.

De acordo com o processo, Enércia teria consentido com a contração de duas empresas privadas para que intermediassem nas contratações dos shows sem licitação.

Segundo o MP, as contratações aconteceram de forma ilegal, uma vez que não se atentaram para a Lei que trata da exigência de certame licitatório. De acordo com o MP, a alegação para a inexigibilidade de licitação foi “sob o fundamento de se tratarem de profissionais de setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. Todavia, segundo as razões ministeriais, esta hipótese não poderia ser aplicável ao caso, considerando que, para tornar inexigível a licitação em questão, a contratação deveria se dar diretamente com os artistas ou através de empresários exclusivos, o que não teria se dado.

A condenação, determinada pelo Juíz, Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, da comarca de Jauru, deixa Enércia Monteira com os direitos políticos suspensos por quatro anos, além da proibição de contratar com o poder público por três anos e ainda terá que pagar uma multa no valor de 22 mil reais.

Enércia não quis se manifestar sobre o assunto, mas garantiu que irá recorrer da decisão.

Fonte: Nortão Notícias.

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